Questão pública
Questão de Tecnologia da Informação
CESPE/CEBRASPE - MPE TO - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 190362
Tecnologia da Informação Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação
CEBRASPE
Ministério Público de Tocantins Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação 2024
Texto associado
Texto-base
Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens subsecutivos.
Os procedimentos dessa lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
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