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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - CODEBA - Advogado - 2023 • AOCP • 2023

ID 158350 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) AOCP Companhia Docas do Estado da Bahia Advogado 2023
Em relação à Emenda Constitucional nº 19/1998, que instituiu a reforma administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos Estados executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros que se predisponham à naturalização.
C
Aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
D
A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer supletivamente as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
E
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao piso do regime previdenciário, até a conclusão de seu procedimento de exoneração.
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