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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - CODEBA - Advogado - 2023 • AOCP • 2023

ID 159316 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) AOCP Companhia Docas do Estado da Bahia Advogado 2023
Qual das seguintes alternativas apresenta súmula vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal?
A
É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
B
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
C
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
D
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.
E
Só se tipifica crime material contra a ordem tributária com o lançamento provisório do tributo.
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2017
Assinale a alternativa correta acerca do que a Constituição Federal disciplina sobre a competência tributária dos…AOCP • Direito Constitucional • Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
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