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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - UFRB - Assistente em Administração - 2023 • AOCP • 2023

ID 158860 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) AOCP Universidade Federal do Recôncavo da Bahia Assistente em Administração 2023
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras, a seguinte disposição:
A
tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função se houver compatibilidade.
B
investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será facultado optar pela sua remuneração.
C
na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem.
D
investido no mandato de Prefeito, não será afastado do cargo, emprego ou função, mas deverá optar pela sua remuneração.
E
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo-se para promoção por merecimento.
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