Questão de Contabilidade Pública

No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em despesas de exercício anterior.

A inscrição de restos a pagar não deve observar as disponibilidades financeiras da entidade pública.

As despesas empenhadas e ainda não liquidadas, para efeito do adequado tratamento contábil, são divididas “entre a liquidar” e “em liquidação”.

Não é possível a inscrição em restos a pagar relativos aos créditos orçamentários que não foram executados integralmente durante o exercício.

As despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, serão pagas em exercícios seguintes, desde que empenhadas.