Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2024 • FCC • 2024

ID 176903 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei n° 20.489/2019 - Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás, e dá outras providências. FCC Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2024

A Leinº 20.489/2019 do Estado de Goiás, no tocante à obrigatoriedade de implantação de Programas de Integridade pelas empresas que contratarem com a Administração Pública Estadual, dispensa tal exigência para

contratos celebrados com dispensa de procedimento licitatório.

ajustes com entidades sem fins lucrativos.

contratos com duração inferior a 180 dias.

convênios.

contratos resultantes de licitação com adoção do critério de julgamento melhor técnica ou conteúdo artístico.

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