Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2024 • FCC • 2024

ID 176049 Direito Tributário Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA FCC Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2024

Nos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

terá suas alíquotas mínimas fixadas por resolução do Congresso Nacional.

não pode ser cobrado por Estado diverso daquele em que o veículo automotor tenha sido licenciado.

não se submete, quanto a nenhum de seus elementos, à anterioridade nonagesimal, mas apenas à anterioridade anual.

incide também, como regra, sobre aeronaves, mas não incide sobre tratores e máquinas agrícolas.

não incide sobre veículos de propriedade dos Municípios, mas incide sobre veículos adquiridos por estes entes mediante alienação fiduciária.

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