Questão pública

Questão de Direito Penal

FCC - TRT 7 - Técnico Judiciário - Área: Policial Judicial - 2024 • FCC • 2024

ID 176830 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 FCC Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Técnico Judiciário - Área: Policial Judicial 2024

Determinado Dirigente de repartição pública deu início a persecução administrativa sem justa causa fundamentada ou sabendo ser o servidor inocente. Tal conduta, segundo a Lei nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade,

não configura crime, o que ocorreria somente se o dirigente desse início à persecução cível.

somente seria crime se a persecução envolvesse, além da esfera administrativa, concomitantemente, a cível e penal.

é crime punível com detenção de 1 a 4 anos e multa.

é crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa.

não configura crime, o que ocorreria somente se o dirigente desse início à persecução penal.

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