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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Analista em Gestão da Receita - 2024 • FCC • 2024

ID 177106 Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF) FCC Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Analista em Gestão da Receita 2024
De acordo com a Constituição federal de 1988, compete privativamente à União, dentre outras atribuições, legislar sobre
A
comércio exterior e interestadual, populações indigenas, direito econômico e orçamento.
B
direito civil, direito tributário, desapropriação, produção e consumo.
C
desapropriação, telecomunicações, nacionalidade, cidadania e naturalização.
D
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e palsagistico.
E
direito eleitoral, direito do trabalho, educação, cultura, ensino, desporio e ciência.
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