Questão pública
Questão de Serviço Social
CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Analista Judiciário - Área: Serviço Social - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 190129
Serviço Social Violência Doméstica
CEBRASPE
TSE Unificado Analista Judiciário - Área: Serviço Social 2024
Texto associado
Texto-base
Com base na Lei Maria da Penha, julgue os itens subsequentes.
Os autores de violência contra a mulher devem ressarcir ao SUS os custos relativos ao tratamento de saúde da vítima, sendo os recursos oriundos desse ressarcimento destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestaram os respectivos serviços.
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