Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Guarda Municipal - 2024 • FCC • 2024

ID 176129 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí - Lei nº5.377/2004 FCC Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Guarda Municipal 2024

Em relação ao regime disciplinar e às penalidades que poderão ser aplicadas aos servidores públicos, na esteira do Estatuto do Servidor Público de Jaboatão dos Guararapes,

a ação disciplinar prescreverá em 1 ano quanto à repreensão.

as penalidades de repreensão e de suspensão serão canceladas do registro funcional, após o decurso de um ano de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver praticado nova infração penal.

a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

a suspensão será aplicada em caso de falta grave, em reincidência em falta punível com a pena de repreensão, não podendo exceder a vinte dias.

a ação disciplinar prescreverá em dois (2) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

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