Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Abelardo, servidor público municipal de Jaboatão dos Guararapes, é suspeito de praticar irregularidade no desempenho de suas funções, consistente em insubordinação grave em serviço em diversas oportunidades. Instaurou-se, inicialmente, sindicância e, posteriormente, inquérito administrativo. Nos termos do Estatuto do Servidor Público de Jaboatão dos Guararapes, como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do Inquérito administrativo poderá ordenar a suspensão do cargo pelo prazo de até