Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - Câmara de Bauru - Procurador Legislativo - 2024 • AOCP • 2024

ID 160629 Direito Constitucional Responsabilidade Civil do Estado AOCP Câmara de Bauru Procurador Legislativo 2024

Um assistente legislativo da Câmara Municipal de Bauru, no exercício de suas funções, colidiu com o automóvel de Fernanda, causando a perda total do veículo dela. Após regular investigação, ficou comprovado que o assistente, no momento do acidente, dirigia imprudentemente o veículo oficial do Poder Legislativo. Nesse caso, sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Fernanda deverá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o assistente, pois ficou comprovado que ele agiu culposamente.

Fernanda, discricionariamente, poderá escolher entre ajuizar ação indenizatória em face da Câmara Municipal de Bauru, do assistente ou de ambos, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo.

Fernanda, discricionariamente, poderá escolher entre ajuizar ação indenizatória em face da Câmara Municipal de Bauru, do Município de Bauru ou de ambos, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo.

Fernanda deverá ajuizar ação indenizatória, em litisconsórcio passivo necessário, contra a Câmara Municipal de Bauru e o Município de Bauru, com base na teoria do risco administrativo.

Fernanda deverá ajuizar ação indenizatória exclusivamente contra o Município de Bauru, com base na teoria da dupla garantia.

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