Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área: Governança, Auditoria, Controle e Conformidade - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 189351
Legislação Federal Dos direitos do titular - LGPD
CEBRASPE
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo Analista de Previdência Complementar - Área: Governança, Auditoria, Controle e Conformidade 2025
Texto associado
Texto-base
De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue os itens seguintes.
O consentimento do titular é sempre obrigatório para qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, independentemente da finalidade ou da base legal utilizada.
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