Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Área Direito (outorga) - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 187551
Legislação Federal Legislação Portuária
CEBRASPE
Agência Nacional de Mineração Especialista em Recursos Minerais - Área Direito (outorga) 2025
Texto associado
Texto-base
Com base na legislação pertinente ao licenciamento ambiental federal, na Lei Complementar n.º 140/2011 e no Decreto n.º 8.437/2015, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
Compete à União o licenciamento ambiental de empreendimentos relativos à implantação de ferrovias federais, hidrovias federais e portos organizados, independentemente do volume de carga neles movimentado.
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