Questão pública

Questão de Direito do Trabalho

FCC - TRT 15 - Analista Judiciário Área Administrativa - 2025 • FCC • 2025

ID 178683 Direito do Trabalho Jornadas especiais FCC TRT 15 Analista Judiciário Área Administrativa 2025

O Restaurante Sabores está em fase de expansão e contratou Albano como auxiliar de cozinha em regime de tempo parcial, visando atender ao movimento durante horários específicos do dia. O contrato de trabalho firmado entre as partes prevê jornada de trabalho de 26 horas semanais. Considerando o número de horas semanais pactuadas, e de acordo com as previsões legais que regem o trabalho a tempo parcial, Albano

terá direito a um período de férias proporcional à jornada semanal cumprida, podendo converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

Poderá fazer até 8 horas suplementares semanais, que serão pagas com adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal.

deverá cumprir o limite de horas semanais previstas em instrumento coletivo negociado pela empresa com o sindicato, assinando opção expressa pela adoção desse regime, que deve ser encaminhada ao sindicato no prazo de 48 horas após a contratação.

receberá salário proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

terá direito a um período máximo de férias anuais de 20 dias, sendo vedada a conversão de um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

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