Questão pública

Questão de Direito do Trabalho

FCC - TRT 15 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador - 2025 • FCC • 2025

ID 179030 Direito do Trabalho Trabalho em domicílio e o teletrabalho FCC Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador 2025

A empresa XCX pretende alterar o regime de teletrabalho dos funcionários que ainda laboram nessa modalidade de contrato de trabalho para o regime presencial, com início a partir do mês de março de 2025. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, esta alteração de regime

não poderá ocorrer por determinação do empregador, uma vez que é necessário que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual, após aprovação em assembleia dos trabalhadores envolvidos.

poderá ocorrer por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

não poderá ocorrer por determinação do empregador, sendo necessária prévia autorização do Ministério do Trabalho.

poderá ocorrer por determinação do empregador, garantido o prazo de transição mínimo de sete dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

não poderá ocorrer por determinação do empregador, uma vez que é necessário que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual, que deverá prever o prazo mínimo de transição.

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