Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025 • FCC • 2025

ID 178226 Direito Tributário Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU FCC Defensoria Pública do Estado de São Paulo Analista de Defensoria Pública 2025

João mora num mesmo imóvel alugado há 20 anos e, além do aluguel, sempre se responsabilizou pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Há muito tempo não tem contato com o proprietário do imóvel, que mora no exterior. No corrente ano, contudo, foi surpreendido por um aumento significativo e desproporcional no valor do IPTU, que deseja contestar. Considerando, sobre o tema, o entendimento expresso do Superior Tribunal de Justiça (STJ),

a João é vedado questionar o lançamento fiscal, restando-lhe apenas, por ação própria, se demonstrada a abusividade, postular do município a repetição do indébito.

João, na condição de locatário, não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU.

João, por delegação implícita, pode contestar o valor se houver cláusula expressa no contrato de locação atribuindo ao locatário a obrigação de pagar o IPTU.

ainda que possa questionar o lançamento fiscal específico, João pode, também, enquanto munícipe, impugnar eventual ilegalidade na atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários.

João pode contestar se ele, enquanto morador do imóvel, foi o destinatário e receptor do carnê do imposto, meio oficial de notificação do lançamento do IPTU ao contribuinte.

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