Questão pública

Questão de Administração Pública

FCC - CPU - PE - Gestor Governamental - Área: Administrativa - Qualificação: Contador - 2026 • FCC • 2026

ID 180344 Administração Pública Sanções em Contratos Administrativos FCC Concurso Público Unificado de Pernambuco Gestor Governamental - Área: Administrativa - Qualificação: Contador 2026

A atuação da Administração Pública envolve o exercício de poderes que lhe são próprios, entre os quais o poder disciplinar, com base no qual podem ser aplicadas sanções

aos usuários de serviços públicos, incluindo a interrupção dos serviços em caso de inadimplência, nos termos da regulação aplicável.

exclusivamente àqueles sujeitos à disciplina interna da Administração, ou seja, agentes públicos e pessoas com vínculo funcional.

a particulares que possuam vínculo contratual coma Administração, o que inclui a aplicação de sanção de inidoneidade.

a particulares em geral, nos limites previstos em lei, como medida assecuratória de segurança pública.

necessárias à proteção do patrimônio público, com base na autotutela, em caso, por exemplo, de invasões e depredação.

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