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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - MPE PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - 2025 • FCC • 2025

ID 178242 Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF) FCC Ministério Público do Piauí Analista Ministerial - Área Administrativa 2025
Suponha que lei estadual tipifique como crime a conduta de causar incêndio em florestas, matas e demais formas de vegetação e fixe hipótese de inafiançabilidade ao delito em referência. Em conformidade com a Constituição Federal e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o aspecto da competência legislativa, referida lei será
A
inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal.
B
constitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Estado em matéria de proteção ao meio ambiente, de competência legislativa concorrente.
C
constitucional, desde que se restrinja a atender às peculiaridades do Estado, em matéria de proteção ao meio ambiente, de competência comum aos entes da federação.
D
inconstitucional, apenas no que se refere à tipificação criminal da conduta, por ser matéria de competência privativa da União.
E
inconstitucional, apenas no que se refere à hipótese de inafiançabilidade do delito, por ser matéria atinente a direitos e garantias fundamentais, disciplinada na Constituição Federal e, portanto, somente passível de alteração por emenda constitucional.
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