Questão pública
Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO
CESPE/CEBRASPE - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Analista Superior / Finanças - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 186345
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Exclusividade
CEBRASPE
Telecomunicações Brasileiras S.A. Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Analista Superior / Finanças 2026
Texto associado
Texto-base
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base nas normas e legislações brasileiras aplicáveis ao orçamento público e aos princípios orçamentários.
Suponha que, ao elaborar a LOA de determinado ente federativo, o Poder Executivo inclua um artigo criando um novo programa permanente de benefícios sociais, com regras de concessão, critérios de elegibilidade e estrutura administrativa própria. Nessa situação, tal inclusão viola o princípio da exclusividade, pois a criação normativa do programa deveria ocorrer por lei específica, e não por um dispositivo da LOA.
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