Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026 • FCC • 2026

ID 180867 Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP FCC Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte 2026

De acordo com a Lei Estadual nº 17.293/2020, a competência para delegar à ARTESP as funções de regulação e fiscalização dos serviços públicos de transporte previstos em lei é

do Poder Executivo Estadual.

das Agências Reguladoras de Serviços Públicos Municipais.

das Secretarias Municipais dos Transportes de cada Municipio.

do Poder Legislativo Estadual.

do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

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