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Questão pública

Questão de Direito Penal

FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026 • FCC • 2026

ID 180139 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 FCC Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte 2026
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal
A
privada exclusiva.
B
pública incondicionada ou ação penal privada exclusiva.
C
pública incondicionada.
D
pública incondicionada, pública condicionada à representação ou ação penal privada exclusiva.
E
pública condicionada à representação ou ação penal privada exclusiva.
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