Questão pública

Questão de Direito Penal

FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026 • FCC • 2026

ID 180144 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 FCC Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte 2026

Uma das penas restritivas de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei nº 13.869/2019 é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de

6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

3 (três) a 9 (nove) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

6 (seis) meses a 1 (um) ano, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

1 (um) a 6 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

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