Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026 • FCC • 2026

ID 179702 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Estadual nº 10.294/99 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário doServiço Público do estado de São Paulo. FCC Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte 2026

Nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 10.294/1999, a qualidade do serviço público é pautada, dentre outros, pelo princípio da efetividade da gestão pública, assim considerada a

capacidade de atendimento das reais necessidades da população.

capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.

igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.

necessidade de o administrador realizar o que estiver previsto na lei.

capacidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos.

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Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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