Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026 • FCC • 2026
ID 179704
Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP
FCC
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte 2026
Os veículos utilizados no serviço intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes, conforme previsão no Decreto Estadual ré 48.073/2003, atenderão à legislação, resoluções e normas técnicas vigentes, relativas à fabricação, adaptações e padronização, especialmente às do Código de Trânsito Brasileiro, das Portarias do DETRAN e da ARTESP. Além disso, os veículos deverão ter, contados da data de fabricação, no máximo,
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