Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026 • FCC • 2026
ID 179706
Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP
FCC
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte 2026
A empresa “Nunca Chega”, que explora serviço de transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, cometeu infrações de natureza grave ao Decreto Estadual nê 19.835/1982 e, após regular procedimento, é aplicada contra ela pela autoridade competente a pena de cassação do registro. Aplicada esta pena, a empresa “Nunca Chega” somente poderá obter novo registro, a critério da Secretaria competente, depois de transcorrido o período de
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