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Questão pública

Questão de Administração Pública

FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária - 2026 • FCC • 2026

ID 181009 Administração Pública Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE (1995) FCC Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária 2026
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), lançado em 1995, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, sob a coordenação do então Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), liderado por Luiz Carlos Bresser-Pereira, introduziu o conceito de publicização, segundo o qual
A
propunha-se a transferência da execução de atividades públicas não exclusivas do Estado, tais como saúde e educação, para entidades não estatais, integrantes do chamado setor público não estatal.
B
apenas atividades típicas de Estado, nas quais a atuação envolva poderes extroversos ou poder de polícia, deveriam permanecer sob a titularidade e execução direta do Estado.
C
pretendia-se a ampliação e o fortalecimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, para atuação em setores econômicos considerados estratégicos do ponto de vista do desenvolvimento nacional.
D
a privatização e a desestatização de setores como telefonia e energia elétrica deveriam vir acompanhadas da criação de agências reguladoras públicas, dotadas de autonomia e especialização técnica.
E
deveriam ser ampliados os mecanismos de governança e transparência em relação à atuação da Administração e ao accountability dos gestores públicos.
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