Questão pública
Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO
CESPE/CEBRASPE - UDESC - Técnico Universitário de Desenvolvimento - Área: Administrador - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 186936
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Emendas Parlamentares de Execução Obrigatória
CEBRASPE
Universidade do Estado de Santa Catarina Técnico Universitário de Desenvolvimento - Área: Administrador 2026
Texto associado
Texto-base
A respeito do processo orçamentário, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de omissão do Ministério Público no envio de sua respectiva proposta orçamentária dentro do prazo legal, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação do projeto de lei anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites da lei de diretrizes orçamentárias.
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