Questão pública
Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO
CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Auditor de Controle Externo - Área Direito - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 186889
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesa Pública
CEBRASPE
Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte Auditor de Controle Externo - Área Direito 2026
Texto associado
Texto-base
Considerando que a interação entre o disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é essencial para a análise de cenários que demandam uma visão da arquitetura orçamentária brasileira, julgue os itens a seguir.
Considere que, ao fiscalizar a execução de determinado programa orçamentário, os auditores de um tribunal de contas verifiquem a alocação de R$ 8 milhões para a implementação de um sistema de auditoria digital, mas o empenho, durante a execução do programa, de apenas R$ 5 milhões. Nessa situação, haja vista os R$ 3 milhões não empenhados, é correto concluir que houve desperdício de recursos públicos e má gestão, independentemente de o sistema ter sido implementado com sucesso, pois a não utilização integral dos recursos alocados constitui, por si só, evidência de ineficiência orçamentária.
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