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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE MA - Defensor Público - 2026 • FCC • 2026

ID 181090 Direito Constitucional Autonomia da Defensoria Pública ou autonomia funcional, administrativa e financeiro-orçamentária FCC Defensoria Pública do Estado do Maranhão Defensor Público 2026
No curso de atuação coletiva envolvendo políticas públicas destinadas à população em situação de rua, a chefia administrativa de determinada Defensoria Pública estadual editou ato interno redistribuindo diversos processos para um núcleo específico recém-criado, sem critérios objetivos previamente estabelecidos. Essa situação se relaciona ao princípio
A
da independência funcional, que impede qualquer forma de organização administrativa interna, tornando inconstitucional a criação de núcleos especializados ou redistribuições institucionais que não possuam prévia previsão legal.
B
de autonomia administrativa da Defensoria Pública, que autoriza a redistribuição livre de processos pela chefia institucional, ainda que sem critérios objetivos previamente estabelecidos, desde que haja justificativa de eficiência administrativa.
C
do defensor natural, que não encontra guarida constitucional ou legal, sendo aplicada por analogia à atuação do Poder Judiciário (juiz natural) e do Ministério Público (promotor natural).
D
do defensor natural, o qual exige critérios objetivos e impessoais na distribuição e redistribuição de feitos, a fim de preservar a independência funcional e evitar designações arbitrárias.
E
da eficiência administrativa, segundo o qual a definição de critérios para distribuição de processos na Defensoria Pública constitui matéria meramente infraconstitucional, não se relacionando com garantias fundamentais.
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2026
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função ju…FCC • Direito Constitucional • Autonomia da Defensoria Pública ou autonomia funcional, administrativa e financeiro-orçamentária
2024
De acordo com o art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.AOCP • Direito Constitucional • Autonomia da Defensoria Pública ou autonomia funcional, administrativa e financeiro-orçamentária