QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE MA - Defensor Público - 2026 • FCC • 2026

ID 179806 Direito Constitucional Do meio ambiente (artigo 225 da CF) FCC Defensoria Pública do Estado do Maranhão Defensor Público 2026
Comunidades tradicionais pesqueiras localizadas em área costeira do Maranhão ajuizaram ação coletiva, com apoio da Defensoria Pública, alegando que a autorização administrativa para instalação de empreendimento portuário ampliaria riscos climáticos, afetaria o acesso à água e comprometeria práticas culturais ligadas ao território. Sustentaram que a decisão estatal não teria considerado adequadamente os impactos socioambientais diferenciados sobre grupos vulneráveis, nem os princípios do desenvolvimento sustentável e da justiça climática.

Acerca do tema, é correto afirmar que
A
o reconhecimento de direitos ambientais de comunidades tradicionais depende de titulação formal prévia de determinado território pela União, não sendo possível invocar proteção constitucional em áreas ainda não regularizadas.
B
a existência de estudo técnico ambiental e laudos imparciais impede qualquer forma de revisão judicial do mérito administrativo, pois a avaliação ambiental constitui matéria exclusivamente técnica e imune ao controle jurisdicional.
C
o princípio do desenvolvimento sustentável possui caráter programático e não pode fundamentar a revisão judicial de atos administrativos relacionados à exploração econômica de recursos naturais, diante da inexistência de texto normativo que defina seus exatos contornos.
D
a proteção constitucional ao meio ambiente limita-se à preservação ecológica estrita, não abrangendo impactos culturais ou sociais decorrentes de atividades econômicas autorizadas pelo Estado.
E
a proteção ambiental constitucional admite controle judicial quando políticas ou licenças administrativas desconsiderarem impactos socioambientais relevantes sobre comunidades tradicionais, sendo possível exigir avaliação adequada dos riscos climáticos e respeito aos princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2025
Ao dispor sobre o meio ambiente, a Constituição Federal estabelece que: I. As condutas e atividades consideradas l…FCC • Direito Constitucional • Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
2021
O princípio do desenvolvimento sustentável abrange em seu conceito os pilaresFCC • Direito Constitucional • Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
2019
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo, pa…FCC • Direito Constitucional • Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
2025
Considerando os critérios estabelecidos no Art. 225 da Constituição Federal de 1988, o meio ambiente ecologicament…AOCP • Direito Constitucional • Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
2024
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do meio ambiente.AOCP • Direito Constitucional • Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
2024
Nos termos da Constituição Federal, para que sejam instaladas, as usinas que operem com reator nuclear devem ter s…AOCP • Direito Constitucional • Do meio ambiente (artigo 225 da CF)