Questão de Direito Civil

é sempre defesa a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

o pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

em se tratando de morto ou de ausente, a parte legítima para requerer a proteção de sua imagem e honra é a Defensoria Pública.

salvo as exceções previstas em lei, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis.