Questão pública

Questão de Engenharia Mecânica

FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica - 2025 • FCC • 2025

ID 179253 Engenharia Mecânica FCC Tribunal Regional Federal da 4ª Região Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica 2025

Em um tribunal, a aplicação da Lei Federal nº 9.847/1999, que regula a fiscalização das atividades relacionadas ao abastecimento nacional de combustíveis, pode ser relevante em casos que envolvem infrações administrativas por parte de empresas que operam no setor. Considere que a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) pode impor multas administrativas com valores entre R$ 20.000,00 e R$ 1.000.000,00, e que os juros e a multa moratória fluem após o término do prazo de 30 dias para o pagamento do débito. Nessas condições, o principal desafio jurídico que um tribunal enfrenta ao julgar recursos relacionados a essas multas é:

Coordenar com a ANP para garantir a uniformidade na aplicação das sanções administrativas.

Avaliar a constitucionalidade da Lei nº 9.847/1999 em relação à imposição de multas administrativas.

Determinar a responsabilidade solidária entre as partes envolvidas em infrações administrativas.

Equilibrar os princípios de legalidade e proporcionalidade na aplicação das multas, considerando a gravidade da infração e a condição econômica do infrator.

Estabelecer procedimentos para a execução das multas em valores abaixo do mínimo legal.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta