Questão pública

Questão de Arquivologia

FCC - MPE AL - Analista do Ministério Público - Área: Arquivologia - 2026 • FCC • 2026

ID 180431 Arquivologia FCC Ministério Público de Alagoas Analista do Ministério Público - Área: Arquivologia 2026

A Lei nº 8.159/1991 estabelece princípios e diretrizes para a política nacional de arquivos públicos e privados. Considerando seus dispositivos e a interpretação consolidada na literatura arquivística brasileira, representa, de forma juridicamente adequada, a aplicação do princípio da gestão documental previsto na legislação o que consta em:

Classificação de documentos sigilosos por prazo indeterminado, quando houver risco potencial à imagem institucional do órgão produtor.

Eliminação de documentos digitais de valor permanente após sua migração para novo sistema, desde que garantida autenticidade dos metadados.

Transferência de documentos intermediários para instituições privadas, mediante contrato de comodato, quando houver insuficiência de espaço físico no órgão produtor.

Digitalização de documentos correntes como forma de substituição legal dos originais, independentemente de requisitos técnicos de autenticidade e integridade.

Implementação de procedimentos de avaliação documental que articulem produção, tramitação, uso e destinação, visando racionalizar o ciclo de vida dos documentos.

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