QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Ética

Instituto AOCP - MPE GO - Residente Jurídico - Área: Direito - 2026 • AOCP • 2026

ID 146045 Ética Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. AOCP Ministério Público de Goiás Residente Jurídico - Área: Direito 2026
Durante procedimento investigatório instaurado para apurar fraudes em contratos administrativos celebrados por determinado município goiano, verificou-se que a empresa Obras Engenharia S.A. teria participado de ajuste fraudulento destinado a frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, além de realizar pagamentos indevidos a agentes públicos para obtenção de vantagens relacionadas à execução contratual. No curso das investigações, a empresa procurou espontaneamente a autoridade competente e foi a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, manifestando seu interesse na celebração de acordo de leniência. Contudo, a empresa se negou a admitir sua participação no ato ilícito e comprovou ter cessado seu envolvimento nos contratos e atos investigados. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta.
A
O acordo de leniência poderá ser celebrado, uma vez que, para tanto, basta que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
B
O acordo de leniência poderá ser celebrado apenas se a empresa, além de ser primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, cessar seu envolvimento com os atos apurados, admitir sua participação no ilícito e cooperar permanentemente com as investigações e o processo administrativo.
C
O acordo de leniência poderá ser celebrado, uma vez que, para tanto, basta que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito e cesse seu envolvimento com os atos apurados.
D
O acordo de leniência poderá ser celebrado independentemente de a empresa ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, desde que cesse seu envolvimento com os atos apurados.
E
O acordo de leniência poderá ser celebrado desde que a empresa admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, independentemente de ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2025
Segundo a Lei nº 12.846/2013, o principal mecanismo que garante a ética e a responsabilidade na gestão pública ao…FCC • Ética • Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.