Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE/CEBRASPE - PC GO - Escrivão de Polícia - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 205123 Direito Penal Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941 CEBRASPE Polícia Civil de Goiás Escrivão de Polícia 2016

Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto, segundo a Lei das Contravenções Penais,

ela será considerada reincidente se tiver cometido crime no exterior, com sentença condenatória transitada em julgado.

ela será considerada reincidente se tiver cometido qualquer crime no Brasil, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.

ela responderá por tentativa de contravenção, se o fato ocorrer por circunstância própria da vontade dela.

se o fato ocorrer entre brasileiros e no exterior, a lei brasileira será aplicada e a pena, agravada.

ela será considerada reincidente se tiver cometido anteriormente contravenção penal no exterior.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Penal

Mais questões de Direito Penal › Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941