Questão pública
Questão de Direito Processual do Trabalho
CESPE/CEBRASPE - PGE AM - Procurador do Estado - 2016 • CEBRASPE • 2016
ID 204872
Direito Processual do Trabalho Atos Processuais e Prazos
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado 2016
Texto associado
Texto-base
Com referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue os itens que se seguem.
Segundo o STF, o prazo de trinta dias para a fazenda pública embargar a execução é constitucional e não ofende os princípios da isonomia e do devido processo legal.
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