Questão de Contabilidade Pública

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o sistema de
contabilidade deve permitir o acompanhamento da execução
orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a
determinação dos custos dos serviços mercantis e o
levantamento de relatórios que possibilitem a identificação de
desvios de recursos públicos.

O plano de contas aplicado ao setor público é obrigatório
a todos os órgãos e a todas as entidades da administração direta
e indireta dos entes da Federação.

Com a finalidade de controlar a execução do gasto público,
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que sejam
elaborados o relatório resumido da execução orçamentária e o
relatório de gestão fiscal, dispensando-se versões simplificadas
desses documentos.

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (NBCASP) devem ser observadas por todos os entes
públicos ao elaborarem as informações contábeis.

O resultado orçamentário é obtido na comparação entre receita
realizada e despesa executada, ao passo que o resultado
financeiro depende dos saldos financeiros do início e do final
do exercício social.