Questão de Legislação dos Órgãos

Os dois advogados que devem compor o TRE/PE deverão ser
indicados em listas tríplices definidas pelo TJ/PE e nomeados
pelo governador do estado.

Os desembargadores eleitorais efetivos servirão por dois anos
improrrogáveis, e os desembargadores substitutos servirão por
dois biênios consecutivos.

As decisões que envolverem a anulação geral de eleições e a
perda de mandato ou diploma de candidatos só poderão ser
tomadas com a presença mínima de quatro dos membros do
tribunal, além do presidente.

Insere-se entre as competências do TRE/PE a requisição, ao
Ministério da Defesa, de força federal para garantir a
segurança dos pleitos eleitorais.

O presidente do TRE/PE será um dos desembargadores do
TJ/PE, cabendo a outro desses desembargadores a
vice-presidência, e, para corregedor regional eleitoral, será
eleito um dos membros do TRE/PE oriundo da classe dos
magistrados.