Questão pública
Questão de Direito do Trabalho
FCC - TRT 1 - Juiz do Trabalho Substituto - 2016 • FCC • 2016
ID 168434
Direito do Trabalho Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT
FCC
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Juiz do Trabalho Substituto 2016
Considerando-se o que estabelece a Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais
no Trabalho, os Membros, ainda que não tenham ratificado as Convenções pertinentes, têm um compromisso derivado
do ato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição,
os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto das convenções, relativamente a diversas matérias, EXCETO
no Trabalho, os Membros, ainda que não tenham ratificado as Convenções pertinentes, têm um compromisso derivado
do ato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição,
os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto das convenções, relativamente a diversas matérias, EXCETO
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