Questão de Direito Sanitário e Saúde

Municípios Pólo Regional, que realizam procedimentos mais complexos de média complexidade, devem estruturar as
Centrais Estaduais de Regulação, que vão ordenar os fluxos, estadual ou interestadual, de alta complexidade.

Municípios que realizam apenas a atenção básica devem se responsabilizar pelo acolhimento dos pacientes com quadros
agudos de menor complexidade, principalmente, aqueles já vinculados ao serviço.

Municípios Satélite, que realizam a atenção básica ampliada devem desempenhar a mesma função dos municípios de
atenção básica, além de contar com área física específica para observação de pacientes, até 24 horas.

Municípios Sede de Módulo Assistencial, que realizam a atenção básica ampliada e os procedimentos hospitalares e
diagnósticos mínimos de média complexidade, não precisam dispor de Serviços de Atendimento Pré-hospitalar Móvel ou
Serviço de Transporte Inter-hospitalar.

Municípios Pólo Microrregional, que realizam procedimentos médios de média complexidade, devem contar com Serviços de
Atendimento Pré-hospitalar Móvel, somente municipal, independente da densidade populacional e distâncias observadas.