Questão pública

Questão de Direito Agrário

CESPE/CEBRASPE - MPE RR - Promotor de Justiça Substituto - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203198 Direito Agrário Lei 601/1850 - Terras devolutas do Império CEBRASPE Ministério Público de Roraima Promotor de Justiça Substituto 2017

A Lei de Terras de 1850 — Lei n.º 601/1850 — foi uma das
primeiras leis a tratar da questão das terras devolutas no Brasil,
isto é, das terras a que o poder público não deu nenhuma destinação
especial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

São disponíveis as terras devolutas mesmo que necessárias
à proteção de ecossistemas naturais.

Para a alienação de terras públicas com área superior a 2.500
hectares, é suficiente a prévia aprovação do Senado Federal.

A destinação de terras devolutas independe de compatibilidade
com a política agrícola e com o Plano Nacional da Reforma
Agrária.

Para a alienação ou a concessão de terras públicas para
fins de reforma agrária, é desnecessária a aprovação do
Congresso Nacional.

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