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Questão pública

Questão de Direito Empresarial (Comercial)

CESPE/CEBRASPE - MPE RR - Promotor de Justiça Substituto - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203225 Direito Empresarial (Comercial) Sociedade Empresária CEBRASPE Ministério Público de Roraima Promotor de Justiça Substituto 2017
A respeito da sociedade empresarial cujo contrato social não tenha
ainda sido inscrito no órgão próprio, assinale a opção correta
conforme a legislação pertinente.
A
Bens particulares do sócio que não tiver contratado em nome
da sociedade só poderão ser executados por dívidas da
sociedade depois de executados os bens sociais.
B
À situação em apreço é aplicável a teoria da desconsideração
da personalidade jurídica, razão por que os patrimônios
pessoais dos sócios poderão ser alcançados por dívidas da
sociedade.
C
Os bens e as dívidas sociais não constituem patrimônio
especial, pois não há de se cogitar de patrimônio em comum
dos sócios.
D
Devido ao fato de ainda não estar inscrito no órgão próprio, o
referido contrato não será considerado válido como prova de
existência da sociedade.
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Assinale a opção correta com referência às regras sobre a sociedade limitada dispostas no Código Civil de 2002.CEBRASPE • Direito Empresarial (Comercial) • Sociedade Empresária