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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TJ SC - Juiz Substituto - 2017 • FCC • 2017

ID 169804 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) FCC Tribunal de Justiça de Santa Catarina Juiz Substituto 2017
A União editou Lei federal estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam
organismos geneticamente modificados, tendo também prescrito que:

Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou
sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de um por cento do produto,
o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse produto, podendo esse percentual ser reduzido por decisão
da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança − CTNBio.

O direito do consumidor à informação sobre produto geneticamente modificado foi, posteriormente, disciplinado por Lei estadual
que assim dispôs:

Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou
sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, o consumidor deverá ser informado da natureza
transgênica desse produto, qualquer que seja sua representação quantitativa nos alimentos e ingredientes alimentares.

Nesse contexto, e considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado
A
não poderia ter legislado na matéria, visto que compete privativamente à União dispor sobre consumo, ainda que esteja no
âmbito da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal matéria relativa à responsabilidade por
dano ao consumidor, podendo a norma estadual inconstitucional ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal.
B
não poderia ter editado norma específica na matéria, que se insere no âmbito da competência dos Municípios para
suplementar a legislação federal para atender ao interesse local, podendo a norma estadual inconstitucional ser objeto de
ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
C
poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e
Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas
específicas. No entanto, ainda que se entendesse que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre
normas gerais, a norma estadual não poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, uma vez que o ato normativo estadual ofenderia apenas indiretamente a Constituição Federal.
D
poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e
Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas
específicas. Caso se entenda que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre normas gerais, a
norma estadual poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez
que o ato normativo estadual, nessa hipótese, violaria as normas constitucionais que dispõem sobre a repartição de
competências entre os entes federados.
E
poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e
Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas
específicas. No entanto, ainda que se entendesse que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre
normas gerais, a norma estadual não poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, mas apenas de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por ofensa ao pacto federativo.
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