Questão de Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com as normas da Constituição Federal a respeito das limitações
ao Poder Constituinte dos Estados-membros, é admissível que emenda à Constituição estadual

I. crie Tribunal de Alçada Civil, cuja competência será definida em Lei, desde que a proposta de emenda seja apresentada
pelo Tribunal de Justiça do Estado.

II. estabeleça a competência do órgão especial do Tribunal de Justiça para o julgamento de crimes contra a vida praticados
por Secretário de Estado.

III. estabeleça a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar ações diretas de inconstitucionalidade de leis
municipais em face da Constituição estadual, ainda que a norma constitucional violada também conste da Constituição
Federal e seja de observância obrigatória por todos os entes federados.

IV. preveja a possibilidade de lei estadual complementar autorizar os Municípios a legislar sobre questões específicas das
matérias de competência estadual, uma vez que essa disposição encontra simetria com a norma da Constituição Federal
que autoriza a União a delegar competências suas aos Estados e Distrito Federal.

V. vede, ressalvada a hipótese de lei delegada, a delegação de competências de um Poder para o outro, uma vez que essa
disposição, ainda que não esteja amparada em regra expressa na Constituição Federal, decorre do modelo de separação
de poderes nela previsto, que deve ser seguido pelos Estados-membros.

Está correto o que se afirma APENAS em