Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FCC - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária - 2017 • FCC • 2017
ID 168977
Direito Constitucional Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
FCC
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Analista em Gestão Previdenciária 2017
Um deputado estadual propôs projeto de lei instituindo regime de previdência complementar aos servidores titulares de cargos
públicos estaduais efetivos, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que
ofereceria aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. O mesmo projeto ainda
alterou as normas do regime oficial de previdência obrigatória e fixou limite máximo para o pagamento de aposentadoria a
servidores titulares de cargos públicos estaduais efetivos e para o pagamento de pensão a seus dependentes. A propositura
determinou que o referido limite, que se aplicaria imediatamente a todos os servidores efetivos, inclusive àqueles titulares de
cargos públicos anteriormente à aprovação da Lei, seria o valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da
previdência social. Nesse contexto, à luz da Constituição Federal, considere:
I. O projeto de lei não poderia ter sido proposto por deputado estadual, uma vez que a matéria é de iniciativa exclusiva do
Poder Executivo.
II. É juridicamente admissível a instituição do limite previsto no projeto para pagamento de benefícios pelo regime obrigatório
de previdência oficial e sua aplicação compulsória a todos os titulares de cargos públicos efetivos.
III. É juridicamente inadmissível a instituição do regime de previdência complementar através de entidade de natureza
pública, uma vez que a Constituição Federal prescreve a instituição por intermédio de natureza privada.
Está correto o que se afirma em
públicos estaduais efetivos, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que
ofereceria aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. O mesmo projeto ainda
alterou as normas do regime oficial de previdência obrigatória e fixou limite máximo para o pagamento de aposentadoria a
servidores titulares de cargos públicos estaduais efetivos e para o pagamento de pensão a seus dependentes. A propositura
determinou que o referido limite, que se aplicaria imediatamente a todos os servidores efetivos, inclusive àqueles titulares de
cargos públicos anteriormente à aprovação da Lei, seria o valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da
previdência social. Nesse contexto, à luz da Constituição Federal, considere:
I. O projeto de lei não poderia ter sido proposto por deputado estadual, uma vez que a matéria é de iniciativa exclusiva do
Poder Executivo.
II. É juridicamente admissível a instituição do limite previsto no projeto para pagamento de benefícios pelo regime obrigatório
de previdência oficial e sua aplicação compulsória a todos os titulares de cargos públicos efetivos.
III. É juridicamente inadmissível a instituição do regime de previdência complementar através de entidade de natureza
pública, uma vez que a Constituição Federal prescreve a instituição por intermédio de natureza privada.
Está correto o que se afirma em
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