Questão pública

Questão de Direito Penal

FCC - TST - Juiz do Trabalho Substituto - 2017 • FCC • 2017

ID 169544 Direito Penal Crimes Contra a Organização do Trabalho FCC TST Juiz do Trabalho Substituto 2017

Suponha que Maria, supervisora administrativa do setor de tecelagem da Empresa Júpiter, pessoal e previamente preenchia os
controles de ponto dos empregados que lhe eram subordinados, com jornadas inferiores àquelas efetivamente praticadas.
Determinava também que os trabalhadores apusessem, dia a dia, as respectivas assinaturas ao lado dos errôneos dados já
inseridos, objetivando afastar a necessidade de pagamento de horas extras. Os empregados da empresa, dentre os quais quatro
indígenas que residiam no Estado “A”, haviam sido atraídos pela empresa para o Estado “B”, local de desenvolvimento dos
trabalhos, não lhes sendo asseguradas pela empregadora as condições previamente prometidas para retorno ao local de
origem, quando ocorreu o encerramento dos pactos de emprego.

Nesse caso,

não se consuma a figura equiparada descrita no art. 207, §1o, parte final, do Código Penal, se os trabalhadores obtiverem
por iniciativa própria os recursos para retorno ao Estado de origem, em virtude da recusa da empresa em fornecer os
meios a que, para tanto, havia se comprometido desde o início do pacto de emprego.

no delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, a existência, como empregados, de indígenas atingidos
pelas condutas criminosas é causa de aumento de pena de um sexto a um terço.

a frustração de direito alicerçado em lei trabalhista somente pode caracterizar crime quando há violência, razão pela qual o
errôneo procedimento quanto à jornada não é punível criminalmente no caso concreto.

não é admissível tentativa no crime de frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista, previsto no art. 203,
caput, do Código Penal.

incide a ação penal pública condicionada à representação nos casos de figuras equiparadas ao crime de aliciamento de
trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207, §1o, parte final, do Código Penal).

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