Questão de Direito Processual Penal

Poderá ser decretada pelo magistrado a prisão preventiva
fundamentada exclusivamente no clamor social provocado pelo
indiciado.

É vedado à autoridade policial o prosseguimento das
investigações após o início do processo criminal.

A vítima, em decorrência do seu direito líquido e certo, pode,
na ação penal pública, impetrar mandado de segurança contra
o arquivamento do inquérito.

O indiciamento pode ser determinado pelo membro do MP
quando a autoridade policial se recusar a fazê-lo.

É cabível o trancamento de inquérito policial quando sua
duração for desarrazoadamente excessiva, o que permite a
reabertura, caso surjam novas provas.