Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Substituto - 2017 • CEBRASPE • 2017
ID 202933
Legislação Federal Lei nº 6.383/1976 - Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
CEBRASPE
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Juiz Substituto 2017
Em um processo administrativo instaurado com a
finalidade de separar terras devolutas da União de imóveis
particulares, a comissão especial responsável pela instauração do
procedimento realizou, na forma da lei, convocação dos
interessados para a apresentação de título e documentos. Entretanto,
diversos interessados não atenderam nem ao edital de convocação,
nem à notificação para celebrar termo com a União.
Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação vigente, para
que ocorra a devida identificação do imóvel da União, com efeito
de registro como título de propriedade,
finalidade de separar terras devolutas da União de imóveis
particulares, a comissão especial responsável pela instauração do
procedimento realizou, na forma da lei, convocação dos
interessados para a apresentação de título e documentos. Entretanto,
diversos interessados não atenderam nem ao edital de convocação,
nem à notificação para celebrar termo com a União.
Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação vigente, para
que ocorra a devida identificação do imóvel da União, com efeito
de registro como título de propriedade,
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